Documentos

• Lei do Orçamento do Estado para 2017
• Portaria n.º 186/2017 de 1 de junho
• Despacho n.º 5796/2017 de 3 de julho
• Portaria n.º 11/2018 de 10 de janeiro
• Despacho n.º 945/2018 de 25 de Janeiro
• Portaria n.º 172/2019 de 3 de Junho
• Despacho n.º 6337/2019 de 11 de Julho